A desapropriação judicial é um procedimento administrativo. Por meio da desapropriação, qualquer que seja o tipo, a administração pública toma o bem de um proprietário. Na judicial, a questão é levada para a apreciação de um juiz. Confira alguns detalhes sobre ela!
O que é desapropriação judicial?
Desapropriação judicial é um tipo de desapropriação direta. Na desapropriação direta, o poder público emite uma declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social por meio de um decreto. É a chamada fase declaratória. Após tal fase, entra-se na fase executória. Neste momento, ocorre a prévia e justa indenização, seguida de transferência de bem ao poder público.
A partir de então, existem duas formas de finalizar o procedimento. Se o proprietário concorda com a proposta da administração, a desapropriação direta ocorre de forma amigável. No entanto, quando não há acordo, inicia-se um processo judicial para discutir o valor da indenização. Ou seja, ocorre a desapropriação judicial.
Ela também pode ocorrer nos casos em que o Poder Público precisa acionar a Justiça para imitir na posse.
Indenização justa e prévia
Como saber se a indenização prévia é também justa? Qual o parâmetro que o proprietário deve avaliar para aceitar ou recusar a proposta do poder público? O primeiro passo para realizar uma boa avaliação é contar com o auxílio de um advogado. Ele será capaz de reunir toda a documentação sobre o imóvel, o que inclui metragem, localização, potencial e outros fatores que influenciam no valor.
Imissão na posse
A desapropriação judicial pode ocorrer também nos casos em que ocorre imissão na posse. De acordo com o artigo 15 do Decreto nº 3.365/1941, o Poder Público pode tomar a posse do bem do particular se demonstrar ao juiz que o caso é urgente e se depositar a quantia arbitrada pelo magistrado. O procedimento é simples: a Administração Pública ajuíza uma ação, motivando sua necessidade de imissão na posse e oferecendo o pagamento determinado para se tornar possuidora.
Em caso de desacordo, o proprietário deve contestar na Justiça os atos do processo de desapropriação.
Como ajuizar ação contra a desapropriação promovida pelo poder público?
O proprietário que não concordar com o valor da indenização proposto pelo poder público deverá ajuizar uma ação para dar seguimento ao procedimento. Na ação, com o auxílio do advogado, o proprietário oferecerá uma contestação para impugnar o preço. O juiz fixará um perito para avaliar o imóvel e elaborar um laudo técnico.
Ter o auxílio de um advogado especialista é fundamental para a desapropriação judicial, mas também nas etapas que antecedem o ingresso à Justiça. Esse profissional avaliará não só o valor da indenização, mas todo o procedimento e sua legalidade. Inclusive, é importante destacar que é possível tentar negociar o valor administrativamente, momento em que a participação do advogado pode ser determinante.
Somente após a resistência da administração é que o advogado ajuizará uma ação de desapropriação para que o Poder Judiciário fixe o valor da indenização do imóvel do proprietário.
Quando ocorrer a determinação do valor pelo juiz, inicia-se a fase de execução. O juiz encaminha o ofício requisitório ao presidente do tribunal para determinar a expedição do precatório. Existem regras sobre a emissão e o pagamento de precatórios que deverão ser obedecidos. Ele é pago em ordem cronológica, tendo preferência os precatórios de natureza alimentar ou cujo titular seja maior de 60 anos ou portador de doença grave, crônica ou perene.
Cabe destacar que há uma discussão em andamento no Supremo Tribunal Federal acerca do pagamento da indenização em dinheiro ou precatório. É preciso acompanhar o desenrolar do tema para saber o procedimento a ser adotado em sua desapropriação judicial.
Para garantir seus direitos na desapropriação judicial, o proprietário do imóvel deve ficar atento ao valor da indenização proposta e à imissão na posse por parte do poder público. Ter o auxílio de um advogado pode ser fundamental para o êxito neste processo. Fique ligado!
