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O Governador do Estado de São Paulo, por meio Decreto Estadual nº 67.163 de 11 de outubro de 2022 declarou de utilidade pública para fins
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O Governador do Estado de São Paulo, por meio Decreto Estadual nº 67.163 de 11 de outubro de 2022 declarou de utilidade pública para fins
O Prefeito de São Paulo, por meio do Decreto Municipal nº 61.518 de 05 de julho de 2022, declarou de utilidade pública diversos Imóveis –
O Prefeito de São Paulo, por meio do Decreto Municipal nº 61.528 de 07 de julho de 2022, declarou de utilidade pública diversos Imóveis –
O Decreto expropriatório nº 3.365/1941 é o decreto lei onde constam as principais disposições sobre a desapropriação. A lei da desapropriação é antiga e, apesar de ser
Você sabia que existem 4 tipos de desapropriação? Em geral, o público pensa que esse procedimento ocorre quando envolve interesse ou necessidade pública, indenização justa e
No dia 26 de agosto de 2019, o presidente brasileiro sancionou a Lei 13.867/2019, que autoriza o uso de arbitragem e mediação em desapropriações. Essa novidade pode
O precatório de desapropriação é uma forma de pagamento da indenização ao proprietário do imóvel. Ele decorre da ação judicial. Quando há imissão provisória na
Quantas situações em seu cotidiano empresarial demandam consultoria jurídica? Provavelmente, quase todas. As relações entre pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, são permeadas por normas.
A permuta de imóveis não é uma prática tão comum no mercado atualmente. Por isso, poucas são as pessoas que têm conhecimento sobre esse tipo
O Direito Civil é um dos ramos mais extensos do Direito. Ele envolve negócios e relações empresariais permeadas por contratos. Em sentido diverso, abrange as
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